Termos e Condições
de Uso do 99be

01 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados, independentemente de serem utilizados no singular ou plural:

• "Plataforma" — o website, aplicativo móvel e demais interfaces digitais operadas pelo 99be, acessíveis por meio do domínio https://99be.cam.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que tenha criado uma conta registrada na Plataforma, após aceitar os presentes Termos.
• "Conta" — o perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Bônus" — créditos, rodadas gratuitas (free spins), cashback ou qualquer benefício promocional concedido ao Usuário segundo regras específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário mediante apresentação de documentos válidos.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e a utilização dos serviços do 99be são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, em conformidade com a Lei 14.790/2023;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações legais;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão nacional ou da própria plataforma.

Cada Usuário poderá manter somente uma única conta na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail ou dados bancários. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus pendentes, sem direito a reembolso.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O 99be reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória dos dados informados.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT), o 99be adota procedimentos de verificação de identidade — Know Your Customer (KYC) — para todos os Usuários.

Para habilitar o processamento de saques, o Usuário deverá enviar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto — RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie com o documento — fotografia do titular segurando o documento ao lado do rosto, conforme as instruções da plataforma.

O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. Contas verificadas desfrutam de limites de saque mais elevados e processamento prioritário.

04 Uso da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, observando as seguintes vedações:

• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para jogar ou apostar;
• Praticar qualquer forma de trapaça, colusão com outros jogadores ou manipulação de resultados;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou falhas da Plataforma em benefício próprio;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP para contornar restrições geográficas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou atuar como intermediário.

O descumprimento de qualquer das vedações acima sujeita o Usuário ao cancelamento imediato da conta, perda de todos os saldos e bônus, e eventual responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação brasileira.

05 Bônus e Promoções

O 99be oferece diversas promoções aos seus Usuários, sujeitas às regras específicas publicadas na Plataforma. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus somente pode ser resgatado uma única vez por conta, CPF, endereço de e-mail, endereço IP e dispositivo;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem convertidos em dinheiro sem o cumprimento do rollover aplicável;
• O 99be reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos derivados em caso de suspeita fundamentada de abuso promocional;
• Bônus expirados que não tenham sido utilizados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente, sem qualquer compensação;
• As apostas em certas categorias de jogos podem contribuir de forma reduzida (ou não contribuir) para o cumprimento do rollover — consulte as regras específicas de cada promoção.

06 Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (BRL / R$). O 99be não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário e do seu banco de origem.

Depósitos:

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo, transferência via Itaú, Bradesco, Nubank, Inter e C6 Bank;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

Saques:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Saques somente podem ser realizados para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito;
• É obrigatória a conclusão do processo KYC antes do primeiro saque;
• O prazo de processamento é de até 24 horas úteis para Usuários verificados, e de até 72 horas úteis para Usuários em processo de verificação;
• O 99be reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00.

07 Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados independentemente, garantindo imparcialidade;
• As odds (cotações) das apostas esportivas podem ser alteradas pelo 99be a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Apostas canceladas ou anuladas terão o valor apostado restituído ao saldo do Usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, o 99be se reserva o direito de cancelar a transação e restituir o valor apostado;
• Eventuais erros de cotação evidentes (odds manifestamente incorretas) não serão honrados, e as apostas realizadas com base em tais erros serão canceladas;
• O valor máximo de saque de ganhos provenientes de saldo bônus está sujeito a limites definidos nas regras específicas de cada promoção.

08 Jogo Responsável

O 99be está comprometido com a promoção do jogo responsável e a proteção dos jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, oferecemos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário no painel de conta;
• Limites de perda — o Usuário pode definir um valor máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa — possibilidade de suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 90 dias;
• Autoexclusão — encerramento voluntário e definitivo (ou temporário) da conta, com vigência mínima de 6 meses;
• Realidade de jogo — notificações periódicas sobre tempo decorrido e valor total apostado durante a sessão.

Para mais informações ou para ativar qualquer uma das ferramentas acima, acesse a página de Jogo Responsável ou entre em contato com nossa equipe de suporte.

09 Encerramento de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao suporte do 99be, pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os requisitos de rollover pendentes devem ser cumpridos, e eventuais saques autorizados serão processados normalmente.

O 99be reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a seu critério exclusivo, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Detecção de comportamento fraudulento, uso de software de automação ou colusão;
• Suspeita de atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de encerramento por infração, o saldo de bônus e eventuais ganhos derivados de abuso serão cancelados. O saldo real (depósitos não utilizados) será restituído após análise, conforme a legislação vigente.

10 Limitação de Responsabilidade

O 99be envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 99be não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, que são atividades de risco por natureza;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de serviços de pagamento.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interface, código-fonte, sons e animações — é de propriedade exclusiva do 99be ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99be.

12 Alterações aos Termos

O 99be reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças operacionais ou decisões regulatórias da SPA.

Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail e/ou aviso na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação será interpretada como aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar a sua conta antes da entrada em vigor das novas condições.

13 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei nº 13.756/2018 — Apostas de quota fixa em eventos esportivos;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 99be pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: canal de suporte disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília)